Questão #12518162013

Direito Constitucional

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

A não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal. B caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado. C observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar. D observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente. E constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?