Questão #12512532013

Direito Civil

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

A É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. B A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra–hospitalares se mostrarem insuficientes. C Considera–se internação compulsória aquela determinada pela Justiça. D O término da internação involuntária dar–se–á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. E Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?