Questão #12512042013

Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.

A Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. B Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. C Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. D Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. E A edição de atos de caráter normativo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?