Questão #12512032013

Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

A na fase instrutória e antes da tomada da decisão. B com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização. C na fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas. D com antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização. E antes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?