Direito Processual Penal — recursos no processo do trabalho

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.