Direito Penal

Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue o próximo item.

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que o cometa.