Questão #12500342013

Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, é correto afirmar que

A o Serviço de Vigilância Sanitária desempenhado por uma prefeitura municipal consiste em atividade ilegal, uma vez que somente a União e os Estados podem organizar e manter polícias civis. B será com fundamento neste poder que a Administração Pública poderá instaurar sindicâncias e processos administrativos para apurar irregularidades praticadas por seus servidores, no exercício da função ou em razão dela. C caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detecte infrações graves às normas de higiene e segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao Poder Judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. D a fiscalização de determinada atividade pelo poder público somente se dará em caso de denúncia, uma vez que vigora, no Brasil, o Princípio da Presunção da Inocência. E o poder de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, inclusive de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?