Questão #12499752013

Direito Administrativo

A Lei 9.784 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa que contraria as disposições dessa lei.

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. B Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. C Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. D As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável peio processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. E Das decisões administrativas não cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?