Questão #12492

Direito Geral — Direito Administrativo

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

A função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo; B licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienaçôes, observados os princípios da administração pública. C sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigaçôes civis, comerciais, trabalhistas e tributárias; D possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restriçôes típicas da administração pública direta e indireta;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?