Questão #12489522013
Direito Administrativo — organização da administração pública
Julgue os próximos itens, relativos à ação rescisória.
A ação rescisória é incabível para impugnar decisões
homologatórias de adjudicação e arrematação ou decisões
oriundas da arbitragem, também não se prestando para atacar
julgado proferido em ação direta de inconstitucionalidade ou
em arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo
STF.
Uma questão respondida. E as próximas?
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