Questão #12489522013

Direito Administrativo — organização da administração pública

Julgue os próximos itens, relativos à ação rescisória.

A ação rescisória é incabível para impugnar decisões

homologatórias de adjudicação e arrematação ou decisões

oriundas da arbitragem, também não se prestando para atacar

julgado proferido em ação direta de inconstitucionalidade ou

em arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo

STF.