Questão #12489

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre o direito de greve é correto afirmar-se:

A o preceito constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público civil constitui norma de eficácia plena B o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei ordinária exigida pelo próprio texto da Constituição C o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição D o Poder Judiciário pode assegurar ao servidor público civil o exercício do direito de greve, tendo em consideração o princípio da razoabilidade

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?