Questão #12486492013

Concursos públicos

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

A o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade. B a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade. C o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista. D o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros. E o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.

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