Questão #12482172013

Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

A lei complementar que regula de forma insuficiente os critérios para rateio do Fundo de Participação dos Estados, em razão de não atender ao objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação. B ausência de lei complementar que defina indenização compensatória, entre outros direitos, de modo a conferir plena eficácia ao direito fundamental à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. C falta de regulamentação do regime de trabalho assistido de que trata o art. 4o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, voltado a menores de 12 a 18 anos que exibam frequência escolar. D ausência de disciplina legislativa sobre a exploração de jogos de bingo. E legislação civil que confere tratamento normativo insuficiente ao instituto da entidade familiar, excluindo sua incidência sobre as chamadas uniões homoafetivas.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?