Questão #12476092013

Direito Administrativo

Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que

A a delegação é possível ainda que o órgão que recebe a atribuição não seja hierarquicamente subordinado ao órgão que efetiva a delegação. B a edição de atos normativos pode ser objeto de delegação. C a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, D as matérias de competência exclusiva podem ser delegadas. E os órgãos colegiados não podem delegar competências ao seu presidente.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?