Direito Administrativo

O Governador do Estado P deseja incorporar aglomerações

urbanas comuns com o Estado Y, para integrar a organização, o

planejamento e a execução de funções públicas de interesse

comum.

Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a

edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos

preceitos da Constituição Federal.

Nesse caso, deverá ocorrer a edição de