Questão #12469192013
Direito Administrativo
Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir. I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos. II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública. Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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