Questão #12468722013

Direito Penal

No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:

A Seu exercício é constitucionalmente vedado aos servidores estatutários que se encontrem em estágio probatório. B Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado analogicamente o art. 7º da Lei n.7.783/89 aos servidores públicos estatutários, para fins de desconto dos dias de paralisação. C Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para conhecer do dissídio de greve é da Justiça Trabalhista, seja qual for a natureza do vínculo do servidor. D O direito de greve deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei complementar, em razão de exigência constitucional nesse sentido. E A Constituição veda o direito de greve aos militares e aos membros das carreiras diplomáticas.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?