Direito Constitucional

Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de

oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria

de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com

ensino médio completo, aprovados em concurso público

de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a

remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos

oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de

modo que os oficiais administrativos da Secretaria de

Estado seriam imediatamente beneficiados sempre que

aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos

pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes

junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do

concurso público para provimento dos cargos, o Secretário

de Estado competente editou, na ausência de previsão

legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o

preenchimento do cargo, bem como a realização de exame

psicotécnico de caráter eliminatório. Considerando as

disposições da Constituição Federal brasileira a respeito

do assunto, analise as seguintes assertivas:

I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade

mínima para preenchimento do cargo público é

constitucional, uma vez que a restrição etária é

justificável pela natureza das atribuições do cargo.

II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado.

III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em