Administração Financeira e Orçamentária — princípio da universalidade

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime

jurídico dos servidores públicos civis da União, suas

autarquias e fundações públicas federais, analise as

assertivas abaixo.

I. São requisitos básicos para investidura em cargo

público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos

direitos políticos; a quitação com as obrigações

militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido

para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito

anos; e aptidão física e mental.

II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado

o direito de se inscrever em concurso público para

provimento de cargo cujas atribuições sejam

compatíveis com a deficiência de que são

portadoras; para tais pessoas serão reservados até

30% das vagas oferecidas no concurso.

III. A investidura em cargo público ocorrerá com a

nomeação.

IV. São formas de provimento de cargo público, entre

outras: nomeação, promoção, readaptação e

reversão.

É correto o que se afirma em