Questão #12463052013

Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/1993, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo implica

A na necessidade de adequar os projetos básico ou executivo, de forma que contemplem os materiais e serviços não previstos. B na necessidade de retirada dos materiais e serviços não previstos no objeto da licitação, em quantidade que se ajuste ao valor previsto no contrato. C no desmembramento do objeto da licitação, de forma que sejam realizados dois processos licitatórios e respectivos contratos, com objetos diferentes. D no retorno à fase anterior da licitação, retomando-se do pondo onde ocorreu a inobservância. E na nulidade dos atos ou contratos realizados e na responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?