Questão #12452312013

Direito Penal — poderes da administração

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA

A No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente . B No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado . C No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas . D O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência .

Direito Penal — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?