Questão #12450012013

Direito Administrativo - licitação

Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:

A Art.4º. O assédio moral, conforme gravidade da falta, será punido com: I– repreensão e II– demissão. B Art. 7º. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: Idois anos para a pena de repreensão e suspensão; II– cinco anos, para penas de demissão. C Art. 11. O Estado providenciará, na forma de regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade. D Art. 8º. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.

Direito Administrativo - licitação

Uma questão respondida. E as próximas?