Questão #12448902013

Direito Eleitoral — Órgãos da justiça eleitoral

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade. B Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda. C Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência. D As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio. E Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Direito Eleitoral — Órgãos da justiça eleitoral

Uma questão respondida. E as próximas?