Questão #12442652013

Concursos públicos

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção

correta.

A No procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça. B São crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa. C Durante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional. D Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias. E Não é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.

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Uma questão respondida. E as próximas?