Questão #12442562013

Concursos públicos

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos. B Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos. C Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior. D Por meio da avocação, substitui–se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda. E O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.

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