Questão #12442452013

Concursos públicos

Acerca dos dispositivos da Parte Especial do CP, assinale a opção correta.

A O crime de bigamia pressupõe existência válida de um primeiro casamento, devidamente legitimado pela lei civil, não se considerando, para a caracterização desse crime, a união estável. B O funcionário público que, ao informar seus dados pessoais para a elaboração de compromisso de compra e venda de um imóvel, fornecer declaração falsa de estado civil com vistas a prejudicar direito de cônjuge praticará o crime de falsificação de documento público, cabendo, nesse caso, aumento de pena, pelo fato de ser o agente funcionário público. C O testamento particular não se equipara, para fins penais, ao documento público, já que seu conteúdo refere–se a interesses exclusivamente privados. D Servidor público que divulgue, sem justa causa, conteúdo de processo administrativo com tramitação sigilosa armazenado em banco de dados da administração pública e que, com tal divulgação, atingir a intimidade de particular diretamente envolvido na questão tratada no procedimento responderá por crime contra a honra e crime de violação de segredo profissional em relação à administração pública. E Aquela que, penalmente responsável, registrar, como seu, filho recém–nascido de outra mulher, alterando formalmente seu estado civil, responderá pelo crime de supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém–nascido em concurso formal com o crime de falsidade decorrente da inscrição falsa no registro de nascimento da criança.

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Uma questão respondida. E as próximas?