Questão #12442362013

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Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade. B Considera–se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica. C Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes. D A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador. E A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

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