Direito Constitucional — Lei nº 8080 90

Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal

de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. Não pode o Presidente da República utilizar–se de

Medida Provisória para tratar de matéria referente ao

orçamento anual, bem como suas diretrizes,

devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente

submetida à aprovação do Congresso Nacional.

II. A União, quando da criação de Estado, direta ou

indiretamente, deve assumir despesas com pessoal

inativo e com encargos e amortizações de dívida

interna ou externa da administração pública direta e

indireta.

III. A Constituinte de 1988 determina competência

privativa da União para tratar de atividades

nucleares, populações indígenas e seguridade

social.

IV. Constitucionalmente, é determinado à União que

entregue parte do produto da arrecadação dos

impostos sobre a renda e proventos de qualquer

natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo

de Participação dos Municípios.

É correto o que se afirma em