Direito Administrativo — diagrams de venn (quantificadores universais)

Conforme Lei n° 8.666/93, que trata de Licitações e Contratos da Administração Pública, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Com relação ao tipo de garantia, não se trata de uma modalidade prevista pela qual o contratado possa optar: