Questão #12413822013

Direito Administrativo - do direito das obrigações

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la. B Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo. C Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação. D Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).

Direito Administrativo - do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?