Questão #12409662013

Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.

A O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. B Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. C As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. D A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. E A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?