Questão #12405812013

Direito Administrativo — serviços públicos

Considerando o disposto no ordenamento jurídico brasileiro a respeito das concessões e permissões de serviço público, assinale a opção correta.

A A lei define concessão de serviço público como a delegação da prestação de serviços públicos, pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A concessão deve se dar a título precário e mediante licitação. B O concessionário de serviço público atua em nome da administração pública, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço. C A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. D A caducidade da concessão ocorre quando há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. E O poder concedente poderá, desde que previsto no edital de licitação, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?