Questão #12405792013

Direito Administrativo

Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.

A O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário. B No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença. C O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim. D O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República. E O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?