Questão #12397512013

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.

A A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. B O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira. C O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal. D A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social. E A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

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