Questão #12394742013

Direito Constitucional — planejamento

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

A deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades. B teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. C seria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União. D seria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria. E deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.

Direito Constitucional — planejamento

Uma questão respondida. E as próximas?