Direito Geral — Direito Administrativo

Administração Indireta.

I. As sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer tipo societário admitido em direito.

II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação pública, cabendo à lei complementar, na última hipótese, definir as áreas de sua atuação.

III. A criação de autarquias não corresponde ao fenômeno da "desconcentração administrativa".

IV. O patrimônio das fundaçôes públicas é suscetível de ser penhorado.

V. Pode ser decretada a falência das autarquias.