Questão #12386982013

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Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

A Na ausência de disposição específica expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizarse da equidade até mesmo para justificar a dispensa do pagamento de tributo devido. B Salvo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor na data da publicação das referidas decisões. C A lei que extingue ou reduz isenções de impostos sobre patrimônio ou renda entra em vigor na data de sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. D A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; em relação a atos ou fatos pretéritos, a lei será aplicada quando expressamente interpretativa, excluída a imputação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. E Embora o CTN admita a interpretação literal, essa modalidade de interpretação não pode ocorrer em relação à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

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