Questão #12386592013

Legislação Federal

Considere o caso descrito a seguir:F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R. De acordo com a Lei Federal nº; 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar:

A F. pode propor ação perante o Juizado Especial, independente da assistência de um advogado e do valor da causa. B F. poderá propor a ação Especial, independente da assistência de um advogado e desde que o valor não ultrapasse 20 salários mínimos. C F. pode propor ação perante o Juizado Especial, desde que devidamente assistido por um advogado. D Sendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado Especial Criminal.

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Uma questão respondida. E as próximas?