Legislação Estadual — Imóvel rural

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem.

A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.