Direito Constitucional — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Com referência ao controle jurisdicional, julgue o item abaixo.

O habeas corpus é remédio cabível para o controle jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os pressupostos de legalidade, o referido remédio não será cabível em relação a punições disciplinares militares.