Questão #12381252013

Direito Internacional Público — princípios do processo civil

A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

A Aprovados em dois turnos por ambas as casas do Congresso Nacional, os tratados e as convenções internacionais, qualquer que seja a matéria sobre a qual versem, adquirirão status de emenda constitucional. B As convenções da OIT não são consideradas tratados internacionais. C Caso não concorde com o teor de determinada convenção da OIT, o Poder Executivo não estará obrigado a enviá-la ao Congresso Nacional para ratificação. D De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, os tratados, acordos internacionais regidos pelo direito internacional, podem ser celebrados por escrito ou verbalmente. E Os defensores da aplicabilidade dos denominados acordos executivos ? para os quais não seria necessário referendo do Congresso Nacional ? argumentam que a exigência de referendo limita-se a acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Direito Internacional Público — princípios do processo civil

Uma questão respondida. E as próximas?