Questão #12378902013

Legislação Federal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:

A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente. B detenção. C reclusão. D pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública. E prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Legislação Federal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Uma questão respondida. E as próximas?