Questão #12374192013

Direito Constitucional — atos administrativos

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

A É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data , ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. B É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas. C É substitutivo de ação de cobrança. D A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade. E O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

Direito Constitucional — atos administrativos

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