Legislação Federal — juizados especiais estaduais (lei 9.099

Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,

que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete

aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de

loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de

interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse

especial serão definidas através de: