Questão #12368852013

Direito Penal

Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:

A Quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. B Quando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido. C Quando o agente pratica o ato sem a observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. D Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função. E Quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?