Questão #12353902013

Direito Administrativo

Sob o prisma da Lei n 8.429, é incorreto afirmar que:

A A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. B Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. C Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. D As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. E Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?