Questão #12339002013

Legislação Estadual

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei

Complementar Federal nº 80/94

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

A a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais. B a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado. C a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União. D a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual. E que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?