Questão #12337342013

Legislação Estadual

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É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

A a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda. B a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido. C não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento. D a escolha do local e horário de seu atendimento. E a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?