Questão #12337092013

Legislação Estadual

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Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

A a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais. B a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado. C a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União. D a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual. E que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

Legislação Estadual

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