Direito Ambiental

O Art. 17 da Lei nº 6.938/1981, que dispõe da Política

Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de

Fiscalização Ambiental (TFA).

Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal

responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder

de polícia.